HC 943153 - ACORDAO

HC 943153 - ACORDAO

A busca veicular foi realizada com fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e a instância originária demonstrou com elementos concretos a dedicação dos agravantes a atividades criminosas (quantidade e natureza da droga apreendida), de modo que a revisão dessas premissas exigiria revolvimento fático-probatório não permitido no habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ARLEY MONTEIRO; Agravante: LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Causa De Diminuição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Causa De Diminuição De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ARLEY MONTEIRO

Agravante

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular
  2. 2 afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A busca veicular foi realizada com fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e a instância originária demonstrou com elementos concretos a dedicação dos agravantes a atividades criminosas (quantidade e natureza da droga apreendida), de modo que a revisão dessas premissas exigiria revolvimento fático-probatório não permitido no habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos