AREsp 2631787 - DECISAO

AREsp 2631787 - DECISAO

Diante da ínfima quantidade apreendida (aproximadamente 2,73 g de maconha), da confissão do acusado de que adquiriu a substância para consumo próprio e da inexistência de prova robusta a demonstrar destinação diversa, aplicou-se a presunção do Tema 506/STF (art.28, §2º da Lei 11.343/2006) e procedeu-se à desclassificação da conduta para porte para consumo próprio, determinando-se a remessa ao Juizado Especial Criminal competente; incidentalmente foi fundada a decisão na possibilidade de atuação monocrática do relator nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FABRÍCIO MATEUS CONCEIÇÃO ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial desclassificado para porte para consumo próprio (art.28 Lei 11.343/2006) e remessa ao Juizado Especial Criminal competente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Próprio, Desclassificação, Prova Testemunhal Policial, Confissão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Tema 506/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Próprio Desclassificação Prova Testemunhal Policial Confissão Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

FABRÍCIO MATEUS CONCEIÇÃO ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação por tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para uso/porte para consumo próprio (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da presunção do Tema 506/STF até 40g de cannabis

Ratio Decidendi

Diante da ínfima quantidade apreendida (aproximadamente 2,73 g de maconha), da confissão do acusado de que adquiriu a substância para consumo próprio e da inexistência de prova robusta a demonstrar destinação diversa, aplicou-se a presunção do Tema 506/STF (art.28, §2º da Lei 11.343/2006) e procedeu-se à desclassificação da conduta para porte para consumo próprio, determinando-se a remessa ao Juizado Especial Criminal competente; incidentalmente foi fundada a decisão na possibilidade de atuação monocrática do relator nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial desclassificado para porte para consumo próprio (art.28 Lei 11.343/2006) e remessa ao Juizado Especial Criminal competente.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Desclassificar a conduta para porte para consumo próprio nos termos do art.28 da Lei 11.343/2006 e da tese do Tema 506/STF