HC 856642 - DECISAO

HC 856642 - DECISAO

Havia, no caso concreto, elementos concretos e objetivos que configuraram fundada suspeita e crime permanente — informações sobre indivíduos e motocicleta, fuga ao avistar a viatura, apreensão de drogas em posse do paciente e odor de drogas na residência —, o que legitimou a busca pessoal e o ingresso domiciliar, tornando lícitas as provas; assim, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: ROBERT SILVA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Perfilamento Racial, Gravação Audiovisual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Flagrante Delito +4 more

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Parties

ROBERT SILVA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar
  2. 2 requisitos de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 configuração de crime/flagante permanente

Ratio Decidendi

Havia, no caso concreto, elementos concretos e objetivos que configuraram fundada suspeita e crime permanente — informações sobre indivíduos e motocicleta, fuga ao avistar a viatura, apreensão de drogas em posse do paciente e odor de drogas na residência —, o que legitimou a busca pessoal e o ingresso domiciliar, tornando lícitas as provas; assim, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.