HC 935037 - DECISAO

HC 935037 - DECISAO

O habeas corpus, quando substitutivo de recurso ou revisão criminal, não foi conhecido por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar a via; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação e provas suficientes para manter a condenação e a dosimetria (uso de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência, aplicação legítima da majorante por interestadualidade via teoria da cegueira deliberada, e justificação do regime fechado por reincidência e circunstâncias desfavoráveis), de modo que não cabe reexame probatório nesta via processual.

Parties
Paciente: DIEGO DE OLIVEIRA BARBOSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Regime Prisional, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Regime Prisional Revisão Criminal +1 more

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/fragilidade probatória
  2. 2 alegação de responsabilização objetiva
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando substitutivo de recurso ou revisão criminal, não foi conhecido por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar a via; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação e provas suficientes para manter a condenação e a dosimetria (uso de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência, aplicação legítima da majorante por interestadualidade via teoria da cegueira deliberada, e justificação do regime fechado por reincidência e circunstâncias desfavoráveis), de modo que não cabe reexame probatório nesta via processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se