HC 944012 - DECISAO

HC 944012 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem: as buscas e o ingresso domiciliar foram amparados por fundadas suspeitas decorrentes de denúncias anônimas específicas e corroboradas pelos fatos (veículo compatível, fuga e acidente, apreensão de caderno e dinheiro, declaração de um dos abordados indicando residência com drogas), e, ademais, o habeas corpus não se presta a reexaminar o quadro fático quando há ausência de ilegalidade flagrante; assim, conheço negativamente do writ.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das buscas pessoal e domiciliar alegada por fundamento em denúncias anônimas
  2. 2 Comprovação da voluntariedade do consentimento para ingresso na residência
  3. 3 Possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado em situação de flagrante ou por fundadas razões

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem: as buscas e o ingresso domiciliar foram amparados por fundadas suspeitas decorrentes de denúncias anônimas específicas e corroboradas pelos fatos (veículo compatível, fuga e acidente, apreensão de caderno e dinheiro, declaração de um dos abordados indicando residência com drogas), e, ademais, o habeas corpus não se presta a reexaminar o quadro fático quando há ausência de ilegalidade flagrante; assim, conheço negativamente do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal