AREsp 2281686 - DECISAO

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Não se verificou violação do art. 59 do CP nem do art. 42 da Lei 11.343/2006, pois o aumento da pena-base em razão da grande quantidade de drogas apreendidas mostrou-se proporcional e bem fundamentado; a detração do tempo de prisão provisória foi considerada pelas instâncias ordinárias e, diante da reincidência e da pena final superior a 4 anos, a manutenção do regime inicial fechado é adequada. Assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é parcialmente examinado e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Roberto Manoel da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

Roberto Manoel da Silva

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 59 do Código Penal e ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Exasperação da pena-base em razão da quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 Aplicação da detração do tempo de prisão provisória para fixação do regime

Ratio Decidendi

Não se verificou violação do art. 59 do CP nem do art. 42 da Lei 11.343/2006, pois o aumento da pena-base em razão da grande quantidade de drogas apreendidas mostrou-se proporcional e bem fundamentado; a detração do tempo de prisão provisória foi considerada pelas instâncias ordinárias e, diante da reincidência e da pena final superior a 4 anos, a manutenção do regime inicial fechado é adequada. Assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é parcialmente examinado e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.