HC 935810 - DECISAO

HC 935810 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que o paciente não preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, ante a diversidade e quantidade de drogas apreendidas, existência de balança de precisão, posse de arma de fogo e indícios de atuação em organização criminosa; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL TROMBIM DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

GABRIEL TROMBIM DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório da apreensão de arma de fogo e petrechos para afastar o redutor
  3. 3 Alegação de bis in idem pela dupla condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que o paciente não preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, ante a diversidade e quantidade de drogas apreendidas, existência de balança de precisão, posse de arma de fogo e indícios de atuação em organização criminosa; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 43-44).
  • Não conheço do habeas corpus.