HC 959965 - DECISAO

HC 959965 - DECISAO

Embora o writ substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal quanto ao regime prisional: tendo sido aplicada pena definitiva de 5 anos, com circunstâncias favoráveis e quantidade de drogas não expressiva, entendeu-se ser adequado o regime inicial semiaberto, de modo que se concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus para aplicar o regime semiaberto ao paciente.

Parties
Paciente: LUCAS DE ALMEIDA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida para aplicar o regime inicial semiaberto ao paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

LUCAS DE ALMEIDA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da prova quanto à dedicação do agente às atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Embora o writ substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal quanto ao regime prisional: tendo sido aplicada pena definitiva de 5 anos, com circunstâncias favoráveis e quantidade de drogas não expressiva, entendeu-se ser adequado o regime inicial semiaberto, de modo que se concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus para aplicar o regime semiaberto ao paciente.

Court Disposition

liminar concedida para aplicar o regime inicial semiaberto ao paciente

Orders

  • Aplicar o regime inicial semiaberto ao paciente LUCAS DE ALMEIDA DA COSTA.
  • Publique-se.