HC 960870 - DECISAO

HC 960870 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava insuficientemente instruída, faltando documento essencial (decreto preventivo) e prova pré-constituída, tornando inviável a constatação de constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS LAROCA; Órgão Jurisdicional Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0094447-22.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Inadequação Da Via Eleita

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Parties

JOSE CARLOS LAROCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0094447-22.2024.8.16.0000)

Órgão Jurisdicional Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (decreto preventivo) na instrução do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 impugnação por via adequada quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava insuficientemente instruída, faltando documento essencial (decreto preventivo) e prova pré-constituída, tornando inviável a constatação de constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.