HC 960212 - DECISAO

HC 960212 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva estava desprovida de fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis, estando presentes elementos que autorizam a adoção de medidas cautelares diversas da prisão (pequena quantidade de droga apreendida, ausência de violência ou grave ameaça e falta de elementos que indiquem envolvimento profundo com o tráfico), de modo que a custódia cautelar foi considerada ilegal e substituível por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: FRAIN RODRIGO MENDONÇA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Reincidência

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Parties

FRAIN RODRIGO MENDONÇA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva estava desprovida de fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis, estando presentes elementos que autorizam a adoção de medidas cautelares diversas da prisão (pequena quantidade de droga apreendida, ausência de violência ou grave ameaça e falta de elementos que indiquem envolvimento profundo com o tráfico), de modo que a custódia cautelar foi considerada ilegal e substituível por medidas menos gravosas.

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Impor as seguintes medidas cautelares: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de manter contato com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas.