HC 961521 - DECISAO

HC 961521 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta no decreto preventivo, e sendo o crime imputado sem violência ou grave ameaça e com quantidade de droga não exacerbada (10 cápsulas de cocaína totalizando 8g e 02 porções de crack totalizando 13g), verificou-se que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins processuais, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: DENER LUIZ DA SILVA HIPOLITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

DENER LUIZ DA SILVA HIPOLITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares alternativas
  3. 3 valor probatório da apreensão e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta no decreto preventivo, e sendo o crime imputado sem violência ou grave ameaça e com quantidade de droga não exacerbada (10 cápsulas de cocaína totalizando 8g e 02 porções de crack totalizando 13g), verificou-se que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins processuais, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.