HC 959926 - DECISAO

HC 959926 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque é inadequado impetrar HC nesta Corte para impugnar seus próprios atos, conforme competência constitucional do art. 105 da Constituição Federal; tendo o acórdão de apelação transitado em julgado em 8/10/2024 e o writ sido impetrado em 8/11/2024, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS LUCAS DA SILVA COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

MARCOS LUCAS DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus impetrado contra atos do próprio STJ
  2. 2 pedido de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque é inadequado impetrar HC nesta Corte para impugnar seus próprios atos, conforme competência constitucional do art. 105 da Constituição Federal; tendo o acórdão de apelação transitado em julgado em 8/10/2024 e o writ sido impetrado em 8/11/2024, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.