HC 879551 - DECISAO

HC 879551 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as questões relativas à violação de domicílio não foram apreciadas na instância de origem, impedindo sua análise pelo STJ por supressão de instância; quanto à materialidade, o Tribunal de origem fundamentou-se no laudo toxicológico preliminar cujo caráter técnico permite suprir a falta do definitivo nos termos do ERESp n. 1.544.057/RJ; além disso, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório para absolver ou desclassificar a conduta.

Parties
Paciente: EDELCIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Violação De Domicílio Habeas Corpus Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

EDELCIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 comprovação da materialidade do tráfico diante da ausência do laudo toxicológico definitivo
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte por pequena quantidade apreendida
  3. 3 nulidade por violação de domicílio e ilicitude das provas dele derivadas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as questões relativas à violação de domicílio não foram apreciadas na instância de origem, impedindo sua análise pelo STJ por supressão de instância; quanto à materialidade, o Tribunal de origem fundamentou-se no laudo toxicológico preliminar cujo caráter técnico permite suprir a falta do definitivo nos termos do ERESp n. 1.544.057/RJ; além disso, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório para absolver ou desclassificar a conduta.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.