AREsp 2727168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão de condenação para absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a condenação revelou-se devidamente fundamentada com suporte probatório suficiente.

Parties
Agravante: CLEITON GOMES DA SILVA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj, Dosimetria Da Pena, Art. 28 E Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CLEITON GOMES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal
  2. 2 Distinção entre tráfico de drogas (art.33) e consumo pessoal (art.28)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão de condenação para absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a condenação revelou-se devidamente fundamentada com suporte probatório suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.