RHC 207564 - DECISAO

RHC 207564 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração constitui repetição de pedido idêntico já apreciado em HC anterior (HC n. 958.926/SC), configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e à preclusão consumativa; diante do óbice processual e dos precedentes citados, a relatoria indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DYONATHAN PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Medidas Cautelares Alternativas, Unirrecorribilidade, Litispendência, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Medidas Cautelares Alternativas Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

DYONATHAN PEREIRA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 reiteração de impetração e violação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração constitui repetição de pedido idêntico já apreciado em HC anterior (HC n. 958.926/SC), configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e à preclusão consumativa; diante do óbice processual e dos precedentes citados, a relatoria indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.