HC 931313 - DECISAO

HC 931313 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem não puderam ser analisadas para evitar supressão de instância; quanto às buscas e ingresso domiciliar, o acórdão recorrido demonstrou fundada suspeita (denúncia especificada e fuga do paciente) e consentimento nos autos, de modo que não se verificou ilegalidade suficiente para acolher o writ; a dosimetria e o regime inicial dependem de juízo discricionário e não mostram flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE FERREIRA FAUSTO; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Supressão De Instância
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Parties

LUIZ HENRIQUE FERREIRA FAUSTO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar e da busca pessoal
  2. 2 legitimidade da Polícia Militar para investigação
  3. 3 nulidade testemunhal e violação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem não puderam ser analisadas para evitar supressão de instância; quanto às buscas e ingresso domiciliar, o acórdão recorrido demonstrou fundada suspeita (denúncia especificada e fuga do paciente) e consentimento nos autos, de modo que não se verificou ilegalidade suficiente para acolher o writ; a dosimetria e o regime inicial dependem de juízo discricionário e não mostram flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.