HC 842688 - DECISAO

HC 842688 - DECISAO

Havendo denúncias e informações sobre tráfico, e tendo os policiais encontrado o paciente com droga no estabelecimento e, em revista, mais entorpecentes e objetos indicativos de tráfico (balança, anotações, revólver municiado), configurou-se situação de flagrante delito que autorizou a entrada policial sem mandado; a prova foi considerada suficiente e não houve ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de habeas corpus, sendo portanto denegada a ordem.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MERGENER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Prova Testemunhal, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Prova Testemunhal Prescrição

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Parties

JULIO CESAR MERGENER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão
  2. 2 inviolabilidade de domicílio
  3. 3 entrada policial sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo denúncias e informações sobre tráfico, e tendo os policiais encontrado o paciente com droga no estabelecimento e, em revista, mais entorpecentes e objetos indicativos de tráfico (balança, anotações, revólver municiado), configurou-se situação de flagrante delito que autorizou a entrada policial sem mandado; a prova foi considerada suficiente e não houve ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de habeas corpus, sendo portanto denegada a ordem.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.