AREsp 2452882 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado por configurar mera reiteração do Habeas Corpus n. 819.399/SC, já submetido ao exame desta Corte e distribuído ao mesmo relator, motivando o indeferimento por reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes sobre a inadmissibilidade de pedidos reiterados.
- Parties
- Agravante: ROMULO EDUARDO VICENTI; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ROMULO EDUARDO VICENTI
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão De Origem
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 reiteração de pedido já impetrado (HC n. 819.399/SC)
- 3 ilegalidade das provas obtidas em busca e apreensão
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado por configurar mera reiteração do Habeas Corpus n. 819.399/SC, já submetido ao exame desta Corte e distribuído ao mesmo relator, motivando o indeferimento por reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes sobre a inadmissibilidade de pedidos reiterados.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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