HC 871640 - DECISAO

HC 871640 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, caracterizando pedido de habeas corpus per saltum e supressão de instância; além disso, a condenação transitou em julgado, de modo que o remédio constitucional não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, e inexistia ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUCAS VISELI DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Per Saltum, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Justiça Gratuita
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Parties

LUCAS VISELI DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 buscas pessoais e domiciliares alegadamente ilegais (artigos 240 e 244 do CPP)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia (acesso ao aparelho celular e elaboração de relatório sem perícia)
  3. 3 possível ilegalidade na dosimetria da pena (aumento da pena-base, valoração da confissão, reconhecimento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, caracterizando pedido de habeas corpus per saltum e supressão de instância; além disso, a condenação transitou em julgado, de modo que o remédio constitucional não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, e inexistia ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.