HC 819543 - DECISAO

HC 819543 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque incide a vedação de uso do writ como substitutivo de recurso próprio (acórdão publicado em 20/04/2023 e impetração em 28/04/2023), a tese de nulidade da busca pessoal não foi debatida pelo Tribunal de origem (o que impediria análise nesta Corte por supressão de instância) e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício.

Parties
Paciente: MAYCON WILLEMEN DE SIQUEIRA; Paciente: GUSTAVO DA CONCEICAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Dosimetria, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Dosimetria Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

MAYCON WILLEMEN DE SIQUEIRA

Paciente

GUSTAVO DA CONCEICAO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio disponível
  2. 2 alegação de ilicitude da busca pessoal e da apreensão
  3. 3 aplicação da fração máxima da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque incide a vedação de uso do writ como substitutivo de recurso próprio (acórdão publicado em 20/04/2023 e impetração em 28/04/2023), a tese de nulidade da busca pessoal não foi debatida pelo Tribunal de origem (o que impediria análise nesta Corte por supressão de instância) e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.