HC 776192 - DECISAO

HC 776192 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de nulidade por ausência de laudo não foi suscitada na instância ordinária, o que configuraria supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a via do writ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o reconhecimento do tráfico privilegiado com base nas circunstâncias concretas que evidenciam dedicação à atividade criminosa, não sendo possível o reexame de provas em habeas corpus.

Parties
Paciente: NAYRA MENDONCA BARCELOS DUARTE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Nulidade Por Ausência De Laudo De Constatação Definitivo, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Nulidade Por Ausência De Laudo De Constatação Definitivo Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

NAYRA MENDONCA BARCELOS DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por ausência de juntada do laudo de constatação definitivo da droga
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus para suprir recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de nulidade por ausência de laudo não foi suscitada na instância ordinária, o que configuraria supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a via do writ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o reconhecimento do tráfico privilegiado com base nas circunstâncias concretas que evidenciam dedicação à atividade criminosa, não sendo possível o reexame de provas em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.