REsp 2168999 - DECISAO

REsp 2168999 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita resultante de denúncia anônima especificada e minimamente confirmada, configurando justa causa nos termos do art. 244 do CPP; as provas obtidas foram consideradas lícitas; a revisão do conjunto fático-probatório é vedada na via eleita (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: EDSON LUÍS ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei Nº 11.343/2006)

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Parties

EDSON LUÍS ALVARENGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 requisitos de fundada suspeita no art. 244 do CPP
  3. 3 licitude ou ilicitude da prova obtida em revista pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita resultante de denúncia anônima especificada e minimamente confirmada, configurando justa causa nos termos do art. 244 do CPP; as provas obtidas foram consideradas lícitas; a revisão do conjunto fático-probatório é vedada na via eleita (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.