AREsp 2766553 - DECISAO

AREsp 2766553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, registraram elementos concretos (histórico de atos infracionais graves, documentação nos autos, pequena distância temporal entre os atos e o crime atual e prática habitual de tráfico) que demonstram que o agente se dedica a atividades criminosas, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: JOÃO MARCOS BARBOSA DA SILVA; Opinou Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Valoração De Antecedentes E Atos Infracionais Juvenis, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Valoração De Antecedentes E Atos Infracionais Juvenis Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOÃO MARCOS BARBOSA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Opinou Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de atos infracionais praticados na adolescência para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, registraram elementos concretos (histórico de atos infracionais graves, documentação nos autos, pequena distância temporal entre os atos e o crime atual e prática habitual de tráfico) que demonstram que o agente se dedica a atividades criminosas, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.