HC 960321 - DECISAO

HC 960321 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) não se encontrava suficientemente fundamentada nos autos: a apreensão de 28g de maconha e depoimentos policiais, sem outros indícios de mercancia (petrechos, atos de venda presenciados, etc.), não bastam para manter a condenação; diante da insuficiência probatória e do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição, medida passível de intervenção em habeas corpus sem revolvimento probatório quando a decisão carece de fundamentação idônea.

Parties
Paciente: JHONATAS HENRIQUE RODRIGUES MAXIMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500336-07.2022.8.26.0600)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminar concedida para absolver o paciente JHONATAS HENRIQUE RODRIGUES MAXIMO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Prova, Absolvição, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Prova Absolvição +1 more

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Parties

JHONATAS HENRIQUE RODRIGUES MAXIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500336-07.2022.8.26.0600)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de fundamentos decisórios em habeas corpus sem revolver a prova
  2. 2 suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 valor probatório do depoimento policial isolado

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) não se encontrava suficientemente fundamentada nos autos: a apreensão de 28g de maconha e depoimentos policiais, sem outros indícios de mercancia (petrechos, atos de venda presenciados, etc.), não bastam para manter a condenação; diante da insuficiência probatória e do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição, medida passível de intervenção em habeas corpus sem revolvimento probatório quando a decisão carece de fundamentação idônea.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para absolver o paciente JHONATAS HENRIQUE RODRIGUES MAXIMO.

Orders

  • Conceder liminar para absolver o paciente
  • Publique-se