RHC 205148 - DECISAO

RHC 205148 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus por entender que não há flagrante ilegalidade a justificar o remédio excepcional, que a matéria exige reexame de provas e fatos já apreciados com trânsito em julgado, sendo a via adequada a revisão criminal ou competência do próprio STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF; portanto, não é possível desclassificar a conduta em sede de habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: UEMERSON VIANA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Recurso Não Provido Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06) Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

UEMERSON VIANA SOUSA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Recurso Não Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso com base apenas na quantidade apreendida
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus por entender que não há flagrante ilegalidade a justificar o remédio excepcional, que a matéria exige reexame de provas e fatos já apreciados com trânsito em julgado, sendo a via adequada a revisão criminal ou competência do próprio STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF; portanto, não é possível desclassificar a conduta em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.