HC 831915 - DECISAO

HC 831915 - DECISAO

Afastada a nulidade das provas porque a voluntariedade do consentimento para o ingresso policial restou comprovada nos autos (depoimentos e interrogatório do paciente); quanto ao tráfico privilegiado, não havendo excepcionalidade que justifique afastar o redutor, aplicou-se a fração máxima do redutor, reduzindo a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial aberto, e, preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena foi substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas Detração Penal

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Parties

JOAO VICTOR OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso em domicílio
  2. 2 ônus da prova quanto à voluntariedade do consentimento para ingresso policial
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Afastada a nulidade das provas porque a voluntariedade do consentimento para o ingresso policial restou comprovada nos autos (depoimentos e interrogatório do paciente); quanto ao tráfico privilegiado, não havendo excepcionalidade que justifique afastar o redutor, aplicou-se a fração máxima do redutor, reduzindo a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial aberto, e, preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena foi substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para aplicar a fração máxima de redução do tráfico privilegiado, fixando as penas definitivas em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo-a por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.