HC 848690 - DECISAO

HC 848690 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, conforme o acórdão de apelação e a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem, havia fundadas razões para o ingresso no sítio do paciente (abordagem de terceiro com porção de droga, tentativa de evasão do paciente e dispensa de embrulho com maconha), razão pela qual não se reconhece a ilicitude das provas nem é cabível a extensão da decisão favorável ao corréu para o caso concreto.

Parties
Paciente: IGOR NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5182602-52.2021.8.09.0084); Corréu: EDSON FERREIRA DA SILVA; Usuário De Drogas: CARLOS AUGUSTO INÁCIO MARÇONI DOS REIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Nulidade Das Provas, Entrada Forçada, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Nulidade Das Provas Entrada Forçada Flagrante Delito +1 more

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Parties

IGOR NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5182602-52.2021.8.09.0084)

Autoridade Coatora

EDSON FERREIRA DA SILVA

Corréu

CARLOS AUGUSTO INÁCIO MARÇONI DOS REIS

Usuário De Drogas

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por invasão domiciliar
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu para outro paciente

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, conforme o acórdão de apelação e a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem, havia fundadas razões para o ingresso no sítio do paciente (abordagem de terceiro com porção de droga, tentativa de evasão do paciente e dispensa de embrulho com maconha), razão pela qual não se reconhece a ilicitude das provas nem é cabível a extensão da decisão favorável ao corréu para o caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.