HC 954063 - DECISAO

HC 954063 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo usado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção do STJ; além disso, a valoração da quantidade e natureza da droga pelo Tribunal de origem encontra respaldo na jurisprudência desta Corte como fundamento idôneo para exasperar a pena-base e agravar o regime prisional.

Parties
Paciente: ANA PAULA LELIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANA PAULA LELIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga como fundamento para agravar a pena-base e fixar regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo usado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção do STJ; além disso, a valoração da quantidade e natureza da droga pelo Tribunal de origem encontra respaldo na jurisprudência desta Corte como fundamento idôneo para exasperar a pena-base e agravar o regime prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.