HC 931325 - DECISAO

HC 931325 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão do Tribunal de origem não demonstrou de forma suficiente e concreta os elementos necessários para condenar o paciente pela associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), nem havia prova segura da autoria e materialidade suficiente para manter a condenação pelo tráfico, de modo que, diante da dúvida, impõe-se a aplicação do in dubio pro reo e o restabelecimento da sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Paciente: WILLIAM VERBENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que absolveu o paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Policial E Informações De Fase Policial, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Policial E Informações De Fase Policial Habeas Corpus In Dubio Pro Reo

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Parties

WILLIAM VERBENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus para corrigir sentença/acórdão com fundamentação deficiente sem revolver o acervo probatório
  2. 2 necessidade de demonstração concreta de estabilidade e permanência para tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 limitação do reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão do Tribunal de origem não demonstrou de forma suficiente e concreta os elementos necessários para condenar o paciente pela associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), nem havia prova segura da autoria e materialidade suficiente para manter a condenação pelo tráfico, de modo que, diante da dúvida, impõe-se a aplicação do in dubio pro reo e o restabelecimento da sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que absolveu o paciente

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que absolveu o paciente da prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas.
  • Publique-se.