HC 851190 - DECISAO

HC 851190 - DECISAO

Verificou-se que havia fundadas razões para o ingresso sem mandado (odor característico, visualização de substância e circunstância fática), logo as provas não foram tidas por ilícitas; contudo, constatou-se que a instância ordinária utilizou indevidamente a quantidade de entorpecente na dosimetria em confronto com o art.42 da Lei n.11.343/2006, razão pela qual afastou-se tal circunstância para fins de negar o tráfico privilegiado e aplicou-se o redutor do art.33, §4º na fração de 1/3, fixando pena definitiva, regime e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DANILO ANGELO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem Monocrática
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Entrada Forçada, Prova Ilícita, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena
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Parties

DANILO ANGELO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 dosimetria da pena e vedação ao bis in idem na utilização da quantidade da droga

Ratio Decidendi

Verificou-se que havia fundadas razões para o ingresso sem mandado (odor característico, visualização de substância e circunstância fática), logo as provas não foram tidas por ilícitas; contudo, constatou-se que a instância ordinária utilizou indevidamente a quantidade de entorpecente na dosimetria em confronto com o art.42 da Lei n.11.343/2006, razão pela qual afastou-se tal circunstância para fins de negar o tráfico privilegiado e aplicou-se o redutor do art.33, §4º na fração de 1/3, fixando pena definitiva, regime e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/3.
  • Fixar as penas definitivas em 3 anos e 4 meses de reclusão.