HC 961459 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o mandado de busca e apreensão foi expedido e cumprido com fundadas razões (art. 240 CPP), as atividades investigativas desempenhadas pela Polícia Militar não configuram usurpação das atribuições da Polícia Civil conforme precedentes do STJ e do STF, e, portanto, não há nulidade das provas obtidas.
- Parties
- Paciente: LEONARDO LUIZ PAVAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Provas, Polícia Militar, Polícia Civil, Nulidade, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LEONARDO LUIZ PAVAN
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Legal Issues
- 1 usurpação de competência da Polícia Civil pela Polícia Militar
- 2 legalidade de mandado de busca e apreensão
- 3 nulidade das provas obtidas
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o mandado de busca e apreensão foi expedido e cumprido com fundadas razões (art. 240 CPP), as atividades investigativas desempenhadas pela Polícia Militar não configuram usurpação das atribuições da Polícia Civil conforme precedentes do STJ e do STF, e, portanto, não há nulidade das provas obtidas.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem in limine
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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