HC 860447 - DECISAO

HC 860447 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (apreensão prévia de entorpecentes em revista veicular e elementos objetivos sobre o veículo), não havendo ilicitude das provas; além disso, a aplicação da detração não alteraria o regime prisional fixado em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas.

Parties
Paciente: ROBERT WILLIAN DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante, Detração Penal (art. 387, §2º Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante Detração Penal (art. 387, §2º Cpp) +3 more

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Parties

ROBERT WILLIAN DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Nulidade das provas decorrentes de violação de domicílio
  3. 3 Aplicação da detração prevista no art. 387, §2º do CPP e repercussão no regime prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (apreensão prévia de entorpecentes em revista veicular e elementos objetivos sobre o veículo), não havendo ilicitude das provas; além disso, a aplicação da detração não alteraria o regime prisional fixado em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se