HC 944544 - DECISAO

HC 944544 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu haver prova material e testemunhal suficiente (laudos periciais, autos de exibição e apreensão, depoimentos policiais e demais elementos) para manter a condenação, sendo vedado ao STJ, em habeas corpus, rever fatos e provas; adicionalmente não estavam preenchidos os requisitos para aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: JESSICA JORGE DO NASCIMENTO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante Preparado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Prova Testemunhal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Flagrante Preparado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Prova Testemunhal +1 more

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Parties

JESSICA JORGE DO NASCIMENTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para manutenção da condenação
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegação de flagrante preparado

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu haver prova material e testemunhal suficiente (laudos periciais, autos de exibição e apreensão, depoimentos policiais e demais elementos) para manter a condenação, sendo vedado ao STJ, em habeas corpus, rever fatos e provas; adicionalmente não estavam preenchidos os requisitos para aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.