HC 856265 - DECISAO

HC 856265 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na aplicação da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, pois nem a sentença nem o acórdão fundamentaram sua incidência e não há nos autos elementos que justifiquem o aumento da pena na terceira fase da dosimetria; assim, é cabível a concessão de habeas corpus de ofício apenas para afastar tal majorante, ao passo que as demais alegações (ilegalidade da busca, pedido absolutório) não foram conhecidas por demandarem revolvimento probatório ou por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAN LENNO COSTA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido de ofício em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Dosimetria, Majorante Art. 40, III Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Domiciliar Dosimetria Majorante Art. 40, III Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOAN LENNO COSTA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 fragilidade probatória e impossibilidade de revolvimento de fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na aplicação da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, pois nem a sentença nem o acórdão fundamentaram sua incidência e não há nos autos elementos que justifiquem o aumento da pena na terceira fase da dosimetria; assim, é cabível a concessão de habeas corpus de ofício apenas para afastar tal majorante, ao passo que as demais alegações (ilegalidade da busca, pedido absolutório) não foram conhecidas por demandarem revolvimento probatório ou por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício em parte

Orders

  • Afastar a majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  • Publique-se. Intimem-se.