HC 841218 - DECISAO

HC 841218 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e concedeu-se a ordem em parte: manteve-se a incidência das circunstâncias e consequências dos crimes e da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, mas procedeu-se ao redimensionamento das penas, fixando-se a pena do art. 33 em 8 anos e 4 meses de reclusão e 832 dias-multa, a pena do art. 35 em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 1166 dias-multa, aplicando-se cumulativamente, totalizando 13 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão e 1793 dias-multa, em regime fechado, com valor unitário mínimo.

Parties
Paciente: JOSE TEIXEIRA CAVALCANTE NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida em parte para redimensionar as penas mantendo incidência das circunstâncias, consequências e da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Consequências E Circunstâncias Do Crime, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Consequências E Circunstâncias Do Crime Habeas Corpus

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Parties

JOSE TEIXEIRA CAVALCANTE NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso na fixação da pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias e consequências do crime
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e concedeu-se a ordem em parte: manteve-se a incidência das circunstâncias e consequências dos crimes e da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, mas procedeu-se ao redimensionamento das penas, fixando-se a pena do art. 33 em 8 anos e 4 meses de reclusão e 832 dias-multa, a pena do art. 35 em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 1166 dias-multa, aplicando-se cumulativamente, totalizando 13 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão e 1793 dias-multa, em regime fechado, com valor unitário mínimo.

Court Disposition

ordem concedida em parte para redimensionar as penas mantendo incidência das circunstâncias, consequências e da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Orders

  • Manter a incidência das circunstâncias dos crimes e das consequências dos crimes na fixação da pena-base
  • Manter a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006