HC 701865 - DECISAO

HC 701865 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado enquanto ainda estava em curso o prazo para interposição do recurso cabível na instância originária; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, e as questões relativas à cadeia de custódia são de eficácia da prova devendo ser analisadas em conjunto com os demais elementos dos autos, assim como a não aplicação da minorante do art.33, §4º foi justificada por outros elementos de convencimento.

Parties
Paciente: THIAGO CAVALCANTE DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Cabimento De Habeas Corpus De Ofício (art.647 a Cpp)
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria +1 more

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Parties

THIAGO CAVALCANTE DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando prazo para recurso próprio ainda não havia fluído
  2. 2 alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado enquanto ainda estava em curso o prazo para interposição do recurso cabível na instância originária; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, e as questões relativas à cadeia de custódia são de eficácia da prova devendo ser analisadas em conjunto com os demais elementos dos autos, assim como a não aplicação da minorante do art.33, §4º foi justificada por outros elementos de convencimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus