HC 948441 - DECISAO

HC 948441 - DECISAO

Embora os elementos dos autos sustentem a condenação por tráfico (art. 33, caput), esta Corte entendeu que não se pode utilizar ações penais em andamento para negar a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; diante da impossibilidade de considerar tais ações como óbice ao benefício e considerando demais circunstâncias pertinentes, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, o regime inicial foi fixado no aberto e a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos e multa.

Parties
Paciente: THALES MORAES DE BRITO SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime (art. 28 Vs Art. 33), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime (art. 28 Vs Art. 33) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

THALES MORAES DE BRITO SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para porte para consumo (art. 28)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante de atos infracionais/ações penais anteriores ou em curso
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos e fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

Embora os elementos dos autos sustentem a condenação por tráfico (art. 33, caput), esta Corte entendeu que não se pode utilizar ações penais em andamento para negar a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; diante da impossibilidade de considerar tais ações como óbice ao benefício e considerando demais circunstâncias pertinentes, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, o regime inicial foi fixado no aberto e a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos e multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena final do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos e multa.
  • Publique-se.