HC 961452 - DECISAO

HC 961452 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque a busca pessoal foi fundada em elementos objetivos (o paciente arremessou um objeto ao avistar a viatura), legitimando a diligência; e o redutor do tráfico privilegiado não foi aplicado pela Corte de origem diante da expressiva quantidade e acondicionamento da droga, do dinheiro apreendido e de registros recentes de atos infracionais análogos, elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas, não sendo possível o reexame desses fatos na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUAN VITOR APARECIDO AVELINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Atos Infracionais/menoridade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

LUAN VITOR APARECIDO AVELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 incidência ou não do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de apreciação do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque a busca pessoal foi fundada em elementos objetivos (o paciente arremessou um objeto ao avistar a viatura), legitimando a diligência; e o redutor do tráfico privilegiado não foi aplicado pela Corte de origem diante da expressiva quantidade e acondicionamento da droga, do dinheiro apreendido e de registros recentes de atos infracionais análogos, elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas, não sendo possível o reexame desses fatos na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.