HC 828555 - DECISAO

HC 828555 - DECISAO

A Corte concluiu que os elementos constantes do acórdão recorrido (depoimentos policiais e arrecadação de drogas, arma e rádios) não demonstraram, de forma concreta e suficiente, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para absolver o paciente dessa imputação. Mantiveram-se, contudo, os atos de dosimetria relativos à pena-base e à majorante do art. 40, IV, por não restar evidenciada ilegalidade flagrante que justificasse revisão em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Recorrente/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0014120-10.2021.8.19.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida Pelo Relator
Outcome
Ordem parcialmente concedida: absolvição do paciente quanto ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; demais pedidos indeferidos e manutenção das demais decisões de origem quanto à dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Abordagem Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Abordagem Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0014120-10.2021.8.19.0066)

Órgão Recorrente/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração concreta de estabilidade e permanência para a tipificação do art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e diversidade de drogas na pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que os elementos constantes do acórdão recorrido (depoimentos policiais e arrecadação de drogas, arma e rádios) não demonstraram, de forma concreta e suficiente, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para absolver o paciente dessa imputação. Mantiveram-se, contudo, os atos de dosimetria relativos à pena-base e à majorante do art. 40, IV, por não restar evidenciada ilegalidade flagrante que justificasse revisão em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida: absolvição do paciente quanto ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; demais pedidos indeferidos e manutenção das demais decisões de origem quanto à dosimetria

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para absolver ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA da imputação referente ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.