HC 959782 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão denegatória da minorante baseou-se em elementos fático-probatórios (quantidade de droga e circunstâncias do delito) que indicam dedicação do paciente ao tráfico, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, conforme súmula 7 do STJ e jurisprudência consolidada.
- Parties
- Paciente: ANDRE LUIZ DE ARAUJO OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIZ DE ARAUJO OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
- 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 reexame de provas vedado na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão denegatória da minorante baseou-se em elementos fático-probatórios (quantidade de droga e circunstâncias do delito) que indicam dedicação do paciente ao tráfico, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, conforme súmula 7 do STJ e jurisprudência consolidada.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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