HC 949289 - DECISAO

HC 949289 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque as instâncias de origem, com fundamentação motivada, apontaram elementos concretos (quantidade apreendida, interceptações telefônicas, depoimentos, antecedentes, operação policial e relatórios) que evidenciam habitualidade delitiva e possível integração em organização criminosa, circunstâncias que afastam a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: DIMAS MELO ZUMPANO; Parte Interessada (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Habitualidade Delitiva, Organização Criminosa, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Habitualidade Delitiva Organização Criminosa Reexame De Provas

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Parties

DIMAS MELO ZUMPANO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 caracterização de tráfico habitual ou eventual e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque as instâncias de origem, com fundamentação motivada, apontaram elementos concretos (quantidade apreendida, interceptações telefônicas, depoimentos, antecedentes, operação policial e relatórios) que evidenciam habitualidade delitiva e possível integração em organização criminosa, circunstâncias que afastam a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.