RHC 207442 - DECISAO

RHC 207442 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque a supressão de instância impede exame da alegada violação de domicílio no STJ; além disso, as circunstâncias fáticas (denúncias anônimas, fuga para o interior da residência e constatação de preparo de haxixe) configuram fundadas razões para ingresso sem mandado conforme o Tema 280 do STF, e a prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta dos fatos e pelas quantidades apreendidas, não sendo adequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: CLAUDINEY DE ANDRADE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva Flagrante

Case Brief

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Parties

CLAUDINEY DE ANDRADE FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas decorrentes de suposta violação de domicílio
  2. 2 validade do ingresso forçado sem mandado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a supressão de instância impede exame da alegada violação de domicílio no STJ; além disso, as circunstâncias fáticas (denúncias anônimas, fuga para o interior da residência e constatação de preparo de haxixe) configuram fundadas razões para ingresso sem mandado conforme o Tema 280 do STF, e a prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta dos fatos e pelas quantidades apreendidas, não sendo adequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • manutenção da prisão preventiva
  • publique-se