HC 824421 - DECISAO

HC 824421 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas suspeitas aptas a autorizar a busca pessoal no caso concreto (estar em um beco parado com uma bolsa em local de intenso tráfico não é suficiente), razão pela qual as provas obtidas na busca e as delas derivadas são ilícitas; por isso, concedeu-se a ordem para anular tais provas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: TIAGO RAFAEL DE MOURA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (anulação Das Provas Decorrentes De Busca Pessoal E Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Art. 244 Do CPP, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Art. 244 Do CPP Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

TIAGO RAFAEL DE MOURA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (anulação Das Provas Decorrentes De Busca Pessoal E Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilicitude das provas derivadas de busca ilegal

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas suspeitas aptas a autorizar a busca pessoal no caso concreto (estar em um beco parado com uma bolsa em local de intenso tráfico não é suficiente), razão pela qual as provas obtidas na busca e as delas derivadas são ilícitas; por isso, concedeu-se a ordem para anular tais provas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento