RHC 207659 - DECISAO

RHC 207659 - DECISAO

Condenado ao regime inicial semiaberto e ausentes razões excepcionais que justifiquem a coexistência da prisão preventiva, a manutenção da custódia configuraria antecipação de pena; assim, impõe-se relaxar a prisão preventiva e assegurar o direito de recorrer em liberdade, permitindo ao juízo a imposição de medidas cautelares diversas que julgar necessárias.

Parties
Recorrente Em Habeas Corpus: IAN CLEBER DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo processante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial Semiaberto, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial Semiaberto Medidas Cautelares

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Parties

IAN CLEBER DE LIMA

Recorrente Em Habeas Corpus

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto fixado na condenação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP para manter custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade quando ausentes razões excepcionais que justifiquem a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Condenado ao regime inicial semiaberto e ausentes razões excepcionais que justifiquem a coexistência da prisão preventiva, a manutenção da custódia configuraria antecipação de pena; assim, impõe-se relaxar a prisão preventiva e assegurar o direito de recorrer em liberdade, permitindo ao juízo a imposição de medidas cautelares diversas que julgar necessárias.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo processante.

Orders

  • Relaxamento da prisão preventiva do paciente
  • Assegurar o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso