AREsp 2276734 - DECISAO

AREsp 2276734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base em precedentes do STJ, concluiu-se que a quantidade de droga, quando já valorada na primeira fase da dosimetria, não pode ser utilizada isoladamente na terceira fase para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, porque isso configuraria bis in idem; não havendo elementos concretos que demonstrem dedicação do agente à atividade criminosa ou integração em organização, há direito à redução prevista no §4º na fração de 1/2; por ilegalidade manifesta na dosimetria e na atribuição de hediondez e regime inicial fechado, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a redução de 1/2, redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Agravado: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Bis in Idem, Regime Prisional
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado Hediondez Bis in Idem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

acusado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de drogas apreendida pode, isoladamente, afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a utilização da natureza/quantidade da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria configura bis in idem
  3. 3 imposição do regime inicial fechado com fundamento exclusivo na hediondez do delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base em precedentes do STJ, concluiu-se que a quantidade de droga, quando já valorada na primeira fase da dosimetria, não pode ser utilizada isoladamente na terceira fase para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, porque isso configuraria bis in idem; não havendo elementos concretos que demonstrem dedicação do agente à atividade criminosa ou integração em organização, há direito à redução prevista no §4º na fração de 1/2; por ilegalidade manifesta na dosimetria e na atribuição de hediondez e regime inicial fechado, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a redução de 1/2, redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250...

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • conceder habeas corpus de ofício em favor da parte agravada
  • reconhecer e aplicar a redução de 1/2 prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006