REsp 2066680 - DECISAO

REsp 2066680 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 157 do CPP nem do art. 5º, XI, da CF, porque a proprietária do imóvel consentiu o ingresso dos policiais e havia fundadas razões que justificavam a diligência (denúncia anônima, diligências para localizar o recorrente apontado como autor de roubo e a fuga do acusado ao ver os policiais); assim, as provas obtidas são lícitas e não se impõe a nulidade, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: GABRIEL CAMILO DA SILVA SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Entrada Forçada, Consentimento Da Proprietária, Flagrante Delito, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Provas Entrada Forçada Consentimento Da Proprietária +2 more

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Parties

GABRIEL CAMILO DA SILVA SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157, caput, e §1º do Código de Processo Penal (entrada em domicílio)
  2. 2 admissibilidade das provas apreendidas em residência
  3. 3 presença de fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 157 do CPP nem do art. 5º, XI, da CF, porque a proprietária do imóvel consentiu o ingresso dos policiais e havia fundadas razões que justificavam a diligência (denúncia anônima, diligências para localizar o recorrente apontado como autor de roubo e a fuga do acusado ao ver os policiais); assim, as provas obtidas são lícitas e não se impõe a nulidade, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial