HC 844137 - DECISAO

HC 844137 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na elevação da pena-base com fundamento na quantidade/natureza da droga apreendida (14,9g de crack e 53,8g de cannabis), o Tribunal afastou tal aumento, aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou o regime aberto e reconheceu o direito à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, determinando que estas sejam estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: ROSIMERE SIQUEIRA MIRANDA; Paciente: LEANDRO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Quantidade E Natureza Da Droga, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Quantidade E Natureza Da Droga +1 more

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Parties

ROSIMERE SIQUEIRA MIRANDA

Paciente

LEANDRO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da exasperação da pena-base por quantidade/natureza da droga
  2. 2 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) apesar de ação penal em curso
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na elevação da pena-base com fundamento na quantidade/natureza da droga apreendida (14,9g de crack e 53,8g de cannabis), o Tribunal afastou tal aumento, aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou o regime aberto e reconheceu o direito à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, determinando que estas sejam estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afastamento da exasperação da pena-base fundada na natureza e quantidade da droga apreendida.
  • Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima.