HC 851903 - DECISAO

HC 851903 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque se trata de tentativa de substituir recurso próprio, a questão invocada refere-se a matéria probatória (nulidade da busca/flagrante) que exige reexame de provas e o caso não configura flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: EVERTON FLAVIO SILVA DO MONTE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal nº 0000055-12.2021.8.17.0730)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Via Recursal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Uso Do Habeas Corpus Como Via Recursal Flagrante Ilegalidade

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Parties

EVERTON FLAVIO SILVA DO MONTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal nº 0000055-12.2021.8.17.0730)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade de provas oriundas de busca e apreensão/abordagem
  3. 3 inviabilidade de reexame de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque se trata de tentativa de substituir recurso próprio, a questão invocada refere-se a matéria probatória (nulidade da busca/flagrante) que exige reexame de provas e o caso não configura flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.