AREsp 2019223 - DECISAO

AREsp 2019223 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, no conjunto probatório, a expressiva quantidade de drogas apreendidas, a existência de armas e munições, balanças, cadernos com anotações e materiais de embalagem, além de numerário e outros elementos apreendidos no mesmo contexto fático, constituem fundamento idôneo para afastar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o que autorizou o provimento do agravo regimental e do recurso especial para redimensionar as penas conforme explanado no acórdão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: FABIO JUNIOR DE ALMEIDA; Agravado: ERICK JONATHAN DA SILVA LOMBA; Agravado: LEANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Que Deu Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada; provimento ao recurso especial para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar as penas conforme o acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

FABIO JUNIOR DE ALMEIDA

Agravado

ERICK JONATHAN DA SILVA LOMBA

Agravado

LEANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Que Deu Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência ou afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e diversidade de drogas e de armas/munições como elemento para dosimetria e afastamento do redutor
  3. 3 possibilidade de reexame de elementos fáticos em agravo regimental

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, no conjunto probatório, a expressiva quantidade de drogas apreendidas, a existência de armas e munições, balanças, cadernos com anotações e materiais de embalagem, além de numerário e outros elementos apreendidos no mesmo contexto fático, constituem fundamento idôneo para afastar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o que autorizou o provimento do agravo regimental e do recurso especial para redimensionar as penas conforme explanado no acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada; provimento ao recurso especial para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar as penas conforme o acórdão.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada.
  • Dou provimento ao recurso especial nos termos delineados no acórdão recorrido, excluindo a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.