RHC 198155 - DECISAO

RHC 198155 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o juízo de primeiro grau fundamentou a medida na gravidade concreta do delito, na periculosidade do agente, na existência de instrumentos indicativos de tráfico e em procedimento anterior por comércio ilegal de arma de fogo, configurando risco de reiteração delitiva e justificação para garantia da ordem pública; não há prova dos requisitos do art. 318 do CPP para prisão domiciliar, de modo que o habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: VINICIUS MOREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

VINICIUS MOREIRA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares do art. 318 do CPP
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o juízo de primeiro grau fundamentou a medida na gravidade concreta do delito, na periculosidade do agente, na existência de instrumentos indicativos de tráfico e em procedimento anterior por comércio ilegal de arma de fogo, configurando risco de reiteração delitiva e justificação para garantia da ordem pública; não há prova dos requisitos do art. 318 do CPP para prisão domiciliar, de modo que o habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Manutenção da prisão preventiva imposta ao recorrente